DOC. 191.5523.2003.3400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Violação do CP, art. 13 prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, CP, art. 107, IV e, art. 109, III, início do prazo prescricional. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).