STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Intimação das partes na sessão do conselho de sentença. Início do transcurso do prazo recursal. Desnecessidade de advertência expressa. Ausência de contestação na sessão de julgamento e de registro na ata. Preclusão. Inobservância de regra prevista no código de normas da Corregedoria de justiça do estado. Incompetência deste órgão para legislar acerca de direito processual. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que «O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal» (HC 166.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T, DJ 5/2/2007).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito