DOC. 191.5523.2002.0100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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