DOC. 191.4280.7001.6700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria delitiva. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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