STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa falida. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito. Precedentes.
«1 - O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito