DOC. 191.4092.8005.7100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. O Recorrente praticou, em tese, em concurso com um adolescente infrator, delito de roubo contra estabelecimento comercial, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, de 20 (vinte) aparelhos de telefonia celular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).