DOC. 191.4092.8004.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Bem furtado avaliado acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inaplicável o princípio da insignificância, porquanto, além da reincidência delitiva, o valor do bem subtraído é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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