STJ. Penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Penal e processo penal. Reformatio in pejus e violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de nulidade. Inépcia da denúncia. Art. 41, caput, do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de falta de provas e de laudo apto a ensejar a condenação. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
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