STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da rpv. Incidência. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Omissão. Existência.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação previsto nos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, negou provimento ao recurso especial para manter a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
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