DOC. 191.4092.8001.2100

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras e adicionais. Incidência. Matéria decidida em recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Multa processual. Cabimento.

«1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp. 11.358.281/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e respectivos adicionais, em razão da natureza remuneratória.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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