DOC. 191.4092.8001.2000

STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do autor da ação de que seja imposta medida constritiva contra os réus demandados. O tribunal catarinense, com base na moldura de fatos e provas, impermeável a alterações na instância extraordinária, atestou a ausência de alta plausibilidade do direito alegado, um dos requisitos essenciais para concessão da indisponibilidade patrimonial. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as premissas delineadas pelas Instâncias Ordinárias permitem afirmar a presença do alegado fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade bens do art. 7 o da LIA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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