DOC. 191.4092.8000.4600

STJ. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e trabalhista. Ação na qual se postulam verbas decorrentes de contratação temporária fundada na CF/88, art. 37, IX. Vínculo existente entre contratante e contratado. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado na CF/88, art. 37, IX. Precedentes do STJ e do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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