DOC. 191.4030.7003.0100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, quando é apontado que os antecedentes mostram prévias condenações por homicídio e tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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