STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pretensão de nulidade do julgamento. Ausência de comprovação de contrariedade à prova dos autos. Soberania do Júri. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento no Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos. No caso, não obstante o julgamento da apelação ter ocorrido por maioria de votos, chegou-se ao entendimento de terem os jurados decidido com base em provas e fatos que constavam nos autos.
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