DOC. 191.3890.9001.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Tomada de preços. Prazo para cadastramento. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões do recurso especial, a parte insurgente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao considerar regular o cadastramento da parte recorrida em licitação pela modalidade de tomada de preços.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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