DOC. 191.3715.6947.1850

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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