DOC. 191.3390.4002.9600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Ocorrência. Exaurimento de instância comprovado. Tribunal a quo afastou o laudo pericial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ressarcimento integral do custeio. Reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para afastar o óbice da Súmula 281/STF e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

«1 - O presente feito não encontra óbice na Súmula 281/STF, porquanto o v. acórdão estadual analisou o recurso de apelação, o que dispensa a interposição do agravo interno.

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