STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (no tocante à comprovação da situação de segurado do cônjuge da agravante) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, visto que a ele cabe apreciar livremente as provas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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