DOC. 191.3091.8006.3900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado. Ausência de requisito subjetivo. Prática de faltas graves. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A instância ordinária cassou o livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico, em razão das faltas graves praticadas pelo ora agravante, fundamento apto e não passível de modificação por esta Corte na via estreita do habeas corpus, visto que demandaria o revolvimento fático-probatório.

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