DOC. 191.3091.8003.3500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Recusa injustificada na cobertura de tratamento de saúde. Prescrição médica. Plano de saúde que não pode limitar o tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Súmula 83/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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