STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de terreno em loteamento. Infraestrutura não realizada na data aprazada. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Parcial procedência. Recurso da corré lil. Apelo nobre fundado unicamente no dissídio interpretativo. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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