STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilização de agente público por uso de recurso público diverso daquele que motivou a liberação dos valores. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que aponta o consumo da verba em demandas urgentes de saúde. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Hipótese em que a UNIÃO pretende a condenação da Servidora, ora agravada, no ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas realizadas fora do objeto que originou a liberação dos recursos financeiros, no valor de R$ 203.832,09, repassados para Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, porém utilizados em demandas urgentes de pronto atendimento à comunidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito