STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971. Execução hipotecária. Ação revisional anterior. Tratamento análogo ao dos embargos do devedor. Conexão. Suspensão da execução. Necessidade de observância de um dos requisitos previstos na lei 5.741/1971, art. 5º.
«1. A Lei 5.741/1971, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o Código de Processo Civil ante a sua natureza especial, de modo que é possível a suspensão da execução hipotecária, desde que atendidos os requisitos previstos em seu Lei 5.741/1971, art. 5º: a) oposição de embargos e b) depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida. (Precedentes da Corte Especial do STJ).
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