STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.
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