DOC. 191.2111.0006.7600

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para recebimento da denúncia. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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