STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: « Não há conjunto probatório que sinalize o dolo do reclamado quando efetuou do referido imóvel. Assim é que deve ser aplicado, ao caso dos autos, a regra do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil...Logo, não havendo a demandante produzido prova suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na exordial, não merece acolhimento as suas alegações.». Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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