DOC. 191.2111.0002.4300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste salarial. Alteração do termo inicial do pagamento. Impossibilidade. Violação de direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo interno não provido.

«1 - O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista por meio da LE 18.419/2014, porém esse reajuste foi postergado para dezembro de 2016 em razão da LE 19.122/2015. Logo, a controvérsia dos autos é, portanto, a possibilidade de um Ente Político, por meio de nova lei, modificar os critérios do reajuste salarial antes do início de seu pagamento.

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