DOC. 191.2111.0001.7800

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de litispendência. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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