STJ. Habeas corpus originário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Condenação em segundo grau confirmada em sede revisional. Trânsito em julgado. Pretensão de reabertura de prazo para recurso.
«O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais.
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