TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de composse de herdeiros - Possibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A quantidade de casas erigidas no local não se mostra relevante nesta fase processual, sendo dispensável a oitiva de testemunhas - Ausência de regularidade do imóvel comum junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Circunstância que não impede a alienação dos direitos possessórios, porquanto são dotados de valor econômico - Venda judicial do bem - Existência de consenso entre os compossuidores, que apenas divergem quanto à parte ideal correspondente a cada um, bem como quanto ao direito de preferência - O produto da venda do imóvel deverá ser destinado ao espólio até a realização da partilha - O direito de preferência, por sua vez, será apurado na fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes comprovar as benfeitorias realizadas - Recursos providos.
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