DOC. 191.1430.9003.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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