DOC. 191.1430.9003.0300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Procuração juntada posteriormente. Vícios quanto à digitalização dos autos. Súmula 115/STJ. Afastamento. Possibilidade de percepção da representação processual. Agravo regimental provido.

«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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