STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro e tortura mediante sequestro qualificada pela lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Continuidade delitiva. Forma de execução distintas. Majorante prevista no art. 1ª, I, da Lei 9.455/1997. Fundamentação idônea. Revolvimento fático-probatório. Pena-base. Exasperação. Fração de aumento. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Discricionariedade motivada. Razoabilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
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