DOC. 191.1430.9002.4200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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