STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva recebimento de valor a título de repetição de indébito pelo pagamento do tributo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito