STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»).
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