DOC. 190.9941.0003.1200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de posse e porte de arma. Impossibilidade. Via inadequada. Pleito de inclusão em programa de proteção à testemunha. Supressão de instância.

«1 - Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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