DOC. 190.9941.0003.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes) e lesão corporal (duas vezes). Regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido. Pleito de aplicação do princípio da isonomia. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os réus. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer de habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido anterior.

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