DOC. 190.9941.0001.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Suspeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Insuscetibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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