DOC. 190.9941.0000.2900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem. Caso concreto. Desnecessidade, 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

«2 - Na espécie, o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do rito procedimental a ser aplicado, tendo em vista a alegação de que o tema discutido no recurso especial teria sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos.

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