STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros, pessoa jurídica.
«1 - «É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, «V»» (AgInt no AgInt no AREsp 1927.036/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017).
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