DOC. 190.9751.3002.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Vulneração a verbete sumular. Súmula 518/STJ. Danos morais. Ausência firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de danos morais in re ipsa à pessoa jurídica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Apreciação de vulneração de artigo, da CF/88 é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

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