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DOC. 190.9751.3002.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Agenciamento esportivo. 1. Comprovação da participação da agenciadora na negociação e celebração do contrato. Comissão devida. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual julgou a lide com respaldo no conjunto fático-probatório dos autos concluindo que houve participação da recorrida nas negociações que culminaram com o contrato de trabalho pactuado entre o réu e o Olympiacos CFP. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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