DOC. 190.9751.3000.4200

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no recurso especial repetitivo 1.519.777/SP.

«I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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