DOC. 190.9751.3000.3700

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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