DOC. 190.9587.8347.2723

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. REFLEXOS. VALE ALIMENTAÇÃO.

1. A sentença é «citra petita», pois não enfrentou todos os pedidos formulados pelo autor na inicial, deixando de analisar os pedidos de diferenças dos pagamentos de gratificação natalina e férias proporcionais e do não pagamento do vale alimentação. Na situação dos autos, é possível o exame do mérito da questão pelo princípio da “causa madura” previsto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.

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