DOC. 190.9250.2002.8400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato (15 vezes). Vereador e presidente de câmara municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Orem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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