DOC. 190.9250.2002.0200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de cargas em rodovia. Excesso de peso. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais e morais coletivos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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