DOC. 190.9250.2001.8500

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a inexistência de revisão geral das remunerações de servidores públicos federais a partir da Lei 10.698/2003.

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