DOC. 190.9085.0006.5900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente.

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